Termos de Uso – Central MEI

1. Objetivo do Site

O Central MEI é um site privado, independente e sem qualquer vínculo com o Governo Federal, Receita Federal, Ministério da Economia ou quaisquer órgãos públicos.

Nosso objetivo é oferecer um e-book digital explicativo, com orientações públicas organizadas, sobre como o cidadão pode realizar por conta própria o processo de baixa do MEI por meio dos canais oficiais disponíveis.

2. Natureza do Produto

O produto oferecido neste site é um e-book digital informativo, entregue automaticamente após a confirmação do pagamento.

Este material contém:

• Instruções detalhadas sobre o processo de baixa do MEI;
• Modelos de preenchimento;
• Links úteis para os canais oficiais;
• Orientações práticas organizadas em formato de guia.

Não realizamos emissão de documentos nem atuamos como representantes oficiais de qualquer órgão público.

3. Pagamento e Entrega

• O pagamento é realizado via plataformas seguras (ex.: Pix; outros meios podem ser disponibilizados no checkout).
• Após a confirmação do pagamento, a entrega do material é feita automaticamente no e-mail informado pelo usuário.
• O prazo de entrega é de até 2 (duas) horas úteis, podendo variar conforme a compensação do pagamento.
• É de responsabilidade do usuário fornecer corretamente seu endereço de e-mail.

4. Cancelamento e Reembolso

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o usuário tem direito a solicitar o reembolso total em até 7 (sete) dias corridos após a compra, independentemente do motivo.

Para solicitar o reembolso, o cliente deve:

• Enviar um e-mail para contato@centralmei.site;
• Informar o e-mail utilizado na compra e os dados do pedido.

O valor será devolvido via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a validação.

5. Limitação de Responsabilidade

O Central MEI não realiza emissão, cancelamento ou intermediação direta de documentos oficiais.

O material fornecido é exclusivamente informativo, baseado em orientações públicas disponíveis em canais oficiais. O uso do conteúdo é de responsabilidade exclusiva do usuário.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste site, incluindo textos, ilustrações, layout e o próprio e-book, é protegido por direitos autorais.

É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização não autorizada do material fornecido.

7. Suporte e Atendimento

Nosso suporte está disponível de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h (horário de Brasília).

📧 E-mail de contato: contato@centralmei.site

8. Alterações nos Termos

Este documento pode ser atualizado a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais atual estará sempre disponível nesta página.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.